Resolução da ANTT, Agência Nacional do Transporte Terrestre, traz novas exigências para o cadastro do transportador rodoviário de cargas. O objetivo é profissionalizar e dar mais transparência ao setor. A Lei 11.442 disciplina a atividade do transporte rodoviário de cargas no Brasil e estabelece, através da Resolução 3056, novas regras para se obter ou renovar o RNTRC, Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas. Conforme a Resolução 3056, as empresas transportadoras rodoviárias de cargas, as cooperativas de transporte rodoviário de cargas e os transportadores autônomos, que formam o universo do transporte rodoviário de cargas no Brasil, terão que atender aos requisitos da referida Resolução para se registrarem no RNTRC. No caso daqueles já inscritos, devem comparecer, no período compreendido entre 20 de julho e 18 de dezembro de 2009, perante a ANTT ou entidade que atue em cooperação à Agência – OCB, MUBC e CNT, para se adequarem aos termos da Resolução. A medida pretende corrigir distorções ocorridas na primeira ação para cadastrar todas as empresas e transportadores que atuam no segmento. Na verdade, a meta principal é fazer uma filtragem maior e contribuir para a transparência e profissionalização do setor. O recadastramento irá filtrar as empresas de transporte, exigindo que a atividade principal seja o transporte. Assim, dificultando o ingresso de empresas e pessoas sem qualificação adequada no ramo do transporte, evitando o aumento excessivo de oferta de trabalho e a consequente queda dos valores do frete. Com as novas regras, os embarcadores terão a vantagem de contratar transportadores devidamente registrados da ANTT e cumpridores dos requisitos da Lei. E os transportadores terão menor concorrência predatória.  Já a sociedade se beneficiará com a redução de práticas irregulares do setor de transportes, que resultam em impactos na vida de todos. Além do aumento da segurança, já que serão exigidos profissionais mais capacitados e técnicos. Confira  a lista de documentos exigidos para inscrição do RNTRC: PARA TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS  Ter sido aprovado em curso específico ou ter apenas três anos de experiência na atividade;  Estar em dia com sua contribuição sindical;  Estar em situação regular com obrigatoriedades fiscais junto à Seguridade Social (INSS) PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA  Ter no transporte rodoviário de cargas sua atividade principal;  Estar regular com obrigações fiscais junto à Receita Federal do Brasil, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Seguridade Social (INSS);  Ter Responsável Técnico idôneo e com CPF ativo com pelo menos três anos da atividade, ou que tenha sido aprovador em curso específico;  Estar em dia com a contribuição sindical e ser proprietária ou arrendatária de veículo de carga, com capacidade igual ou superior a 500 quilos. Somente após a inscrição no RNTRC, os transportadores estarão habilitados ao exercício da atividade, e, para os já inscritos, findo o prazo de 18 de dezembro de 2009, estarão sujeitos às penalidades previstas na Resolução. MAIS INFORMAÇÕES: . No site da ANTT: www.antt.gov.br ; . Mais especificamente, através da seção “Perguntas e Respostas Frequentes” do site; . Através do telefone 0800 61 03 00. Fontes das informações contidas neste post: Revista O Carreteiro, Junho 2009, “Regulamentação e Desinformação”, página 38. E site oficial da ANTT (www.antt.gov.br)