Sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira, 2 de março, a nova Lei dos Caminhoneiros irá entrar em vigor no dia 17 de abril. Essa informação foi divulgada pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) e pelo Ministério dos Transportes. Em nota divulgada pelo ANTT, essa data irá valer para todos os artigos da Lei, incluindo a isenção do pagamento de pedágio sobre eixo suspenso de caminhões que circulam vazios, aumento das tolerâncias máximas nas pesagens de veículos de transporte de cargas e passageiros e a conversão das penas de multa por excesso de peso em apenas de advertência.

Além disso, a agência informou também que já começou a trabalhar na regulamentação da Lei, e que já estuda alternativas para a verificação rápida e dinâmica dos veículos de carga que trafegam vazios e a contagem do número de eixos suspensos, nas praças e pedágio.

Veja o que a nova lei garante

– Isenção de pagamento de pedágio para cada eixo suspenso de caminhões vazios
– Absolvição das multas por excesso de peso emitidas nos últimos dois anos
– Aplicação de pontos de parada para repouso e descanso
– Ampliação da tolerância máxima na passagem dos veículos
– O caminhoneiro não será responsável por prejuízos patrimoniais se uma ação for de terceiros