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Nova lei dos caminhoneiros já entrou em vigor

Nova lei dos caminhoneiros já entrou em vigor

Nova lei dos caminhoneiros já entrou em vigor

Já foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 17 de abril, o decreto que regulamenta a Lei 13.103/2015, batizada Lei dos Caminhoneiros, que mudou normas sobre a atividade dos motoristas. Entre as mudanças está a isenção da cobrança de pedágio sobre os eixos suspensos. No caso das rodovias estaduais e municipais, as regras serão definidas pelos órgãos reguladores específicos. Porém, essa regulamentação fixará os prazos para o cumprimento das medidas pelas concessionárias de rodovias.
A lei também prevê jornada de trabalho de até 12 horas para os motoristas profissionais, sendo que duas horas são extras e mais duas devem ser acordadas por meio de acordo coletivo. Além disso, a interjornada, que tem o período de descanso de 11 horas, pode ser fracionada. Porém, todas essas horas devem ser tiradas em um mesmo dia e oito devem ser consecutivas.
Para o caminhoneiro que descumprir os períodos de repouso, a multa passou de grave para média e permanece a retenção do veículo para o cumprimento do tempo de descanso. Caso o condutor for reincidente no último ano, a infração torna-se grave. O poder público tem como obrigação publicar uma relação com os locais de descanso e adotar medidas, em até cinco anos, que ampliam a disponibilidade desses locais.
De acordo com o regulamento publicado no Diário Oficial da União, será responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito regulamentar os modelos de sinalização, orientação e identificação dos locais de espera, repouso e de descanso dos caminhoneiros.

Iveco Brasil