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Entenda a polêmica da Lei 12.619

Entenda a polêmica da Lei 12.619

Anunciada em abril deste ano, a Lei nº 12.619, que regulamenta a profissão de motorista, tem sido alvo de polêmicas entre caminhoneiros, sindicalistas e transportadores. O motivo das discussões é que a nova lei estabelece regras que, embora representem um importante avanço para a categoria e proporcionem muitos benefícios, são vistas como inviáveis na atual situação das estradas e do mercado brasileiro.

É o caso das medidas relacionadas ao tempo de direção e intervalo de descanso. De acordo com o Artigo 67-A do CTB, o motorista deve realizar uma pausa de 11 horas entre um dia de viagem e outro, além disso, a cada quatro horas no volante, ele deverá fazer descansar durante 30 minutos. A discussão gira em torno do veto do governo à construção de bases de apoio nas estradas. Segundo a Presidente Dilma Rousseff, a exigência não estava incluída nos contratos de concessão e, nas estradas administradas pela Parceria Público Privada (PPPs), não há condições adequadas paras as pequenas obras de bases de descanso.

Não há dúvidas de que muitos caminhoneiros enfrentem carga horária exaustiva para cumprir o prazo de entrega imposto pelos clientes, no entanto, as condições para estacionar o caminhão nas estradas são precárias e oferecem perigo aos motoristas. Por isso, muitos caminhoneiros se sentem impossibilitados de cumprir as determinações, mas temem as multas cabíveis ao descumprimento da lei, que podem chegar a R$127 e cinco pontos na Carteira Nacional da Habilitação (CNH). Além disso, alguns caminhoneiros e sindicalistas reivindicam o aumento do valor do frete praticado no Brasil e também o fim da carta-frete, que segundo o movimento, obriga os caminhoneiros a utilizarem cartão em todas as operações.

A polêmica é tanta que no dia 25 de julho, data em que se celebra o Dia do Motorista, caminhoneiros de vários estados saíram às ruas para protestar contra as novas regras e reivindicar os benefícios da lei. Segundo José Araújo “China” da Silva, presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (UNICAM), o sindicato está em constante negociação com o Governo através da ANTT e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatram) buscando o melhor desfecho para o impasse. Outra alternativa, o Projeto de Lei 785/2011, que tramita no Senado Federal para aprovação, também propõe uma solução, obrigando as empresas concessionárias de rodovias federais a construir e manter estação de apoio aos motoristas, preferencialmente, ao lado de postos de combustíveis.

Fonte: Na Estrada – BOLÉIA . Edições julho de 2012 e agosto de 2012

Rede Comunicação
4 Comentários
  • edson junco

    trabalho na europa e ja é assim os horarios sao puniveis com multas muito mas elevadas mas em contra partida temos condicoes e parque para estacionar em todas as rodovias

  • Auro A Ferreira

    Boa Noite, no meu entendimento o maior problema a ser enfrentado com essa lei que nos obriga a fazer um horário menor é que se vcs percorrerem o Brasil de norte a sul , de leste a oeste verão quantos caminhões estão parados por falta de motoristas, isso porque nós temos uma carga horária de na média 18 hrs por dia, se isso for reduzido precisaremos de no mínimo o dobro de motoristas para fazermos o Brasil andar no ritimo que já está, onde arrumarão essas pessoas interessadas em ganhar pouco, sofrer discriminação de toda espécie, aceitar ser humilhado por tantas autoridades, sejam fiscais, policiais, ou pessoas que julgam o caminhoneiro um ser indigno, e nessa categoria poderia enumerar vários profissionais, por isso ano a ano o interesse pela profissão vem diminuindo, meu pai era caminhoneiro, eu por força da necessidade já estou no ramo a 17 anos “quero sair logo”, meus filhos não se interessaram e por ai vai; meu conselho às autoridades é que revejam rápido essas decisões
    antes que o problema fique maior, já que não temos outro meio de transporte de carga no país que faça o nosso trabalho, pelo menos a curto prazo.

  • gilmar jose ribeiro

    as leis estão certas,falta ajustes como por ex, ponto de apoio ,ponto de descanso e o mais importante responsabilidade, dos politicos ,do poder publico sindicatos da categoria e por fim a responsabilidade dos profissionais do volante que acha ser um super homem andando 12hs ou mais sem um minimo de descanso provocando tragedias. tem que ser profissional consiente….ABRAÇOS.

  • irineu silva

    isso e bom basta aperfeiçoar mas a meu modo de pensar ,a maior dificuldade ainda esta no valor do frete que esta baixo demais comparando -se com carga horaria estabelecida -que faz com que não conseguimos pagar a prestação do caminhão que fora liberada pelos bancos e pelo governo —–um grande abraço

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