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Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito

Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2690/03, que permite parcelamento de multas de trânsito. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.

De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.

Fonte: Blog do Caminhoneiro

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